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Márcio Balduchi

Notícia · há 11 anos

Sumula 450 do TST fixa pagamento em dobro sobre férias pagas fora do prazo

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e...

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Bruno Oliveira Minasi

Comentário · há 8 anos

Porte de arma para advogados: Em que pé está o Projeto de Lei?

Bruno Oliveira Minasi · há 8 anos

Não se trata de privilégio. Magistrados e Procuradores já possuem esse direito em suas respectivas leis. Não há hierarquia entre os 3, logo, é direito dos advogados ter o porte de arma. No mais, sou favorável à revogação do estatuto do desarmamento para que se permita toda pessoa de bem, portar arma, se assim quiser.

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Comentário · há 8 anos

Porte de arma para advogados: Em que pé está o Projeto de Lei?

Bruno Oliveira Minasi · há 8 anos

De acordo com o artigo 6º, da lei nº 8.906/94, não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, sendo assim, não ter porque haver esta restrição no que tange ao direito dos advogados no porte de armas.
Para Ferdinand Lassale "uma normatização positivada em nosso ordenamento jurídico que não se externaliza, é o mesmo que uma folha de papel em branco".
Temos que ficar atentos, pois várias normatizações que deveriam ser regras, hoje viram exceções.

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